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TJRJ - Súmula 130

TJRJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

FORNECIMENTO DE ÁGUA
ICMS
COBRANÇA ILEGAL

“O fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial, sendo ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionárias”.

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00005 – Julgamento em 04/01//2007 – Relator: Desembargadora Valéria Maron. Votação unânime.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJRJ - Súmula 130 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 set 2007, 21:36. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6411/tjrj-sumula-130. Acesso em: 25 nov 2024.

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